Decreto n^o  8.198, de 20 de fevereiro de 2014.

Regulamenta a Lei n^o 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8198.htm